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Notícias

Sindicato de Gameleiras ganha na Justiça direitos retirados arbitrariamente pela Administração

(Gameleiras – MG) – O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gameleiras (SINDGAMA), através do Departamento Jurídico da FESERP-MG, conseguiu na Justiça direitos retirados arbitrariamente pela Administração Municipal. A decisão favorável, uma liminar, emitida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Alberto Vilas Boas, obriga a Prefeitura de Gameleiras a não descontar os dias dos servidores que aderiram ao movimento grevista de maio (foto) e considerar ilegal o decreto municipal que autorizava a demissão de alguns servidores participantes da greve. “O que a Prefeitura fez foi uma afronta ao princípio da legalidade e do exercício do direito constitucional à greve”, criticou o assessor jurídico da FESERP-MG, Eldbrendo Pereira Monteiro. Para a presidente do SINDGAMA, Suely Bonfim da Silva, a Administração agiu sem razão, pois “o Sindicato fez reiteradas tentativas de negociação com o Executivo e ao iniciar a greve tomou todas as medidas legais, inclusive com a manutenção de 30% do efetivo nos locais de trabalho”. O Departamento Jurídico da FESERP-MG e a diretoria do SINDGAMA avaliam que a decisão do desembargador, além de devolver justiça aio processo, cria bons antecedentes para o meio sindical.

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