Confederação convoca base filiada a pressionar parlamentares integrantes da CCJ da Câmara dos Deputados para que votem a favor da aprovação do PLP 21/2023, Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 173 para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)

A Mesa Diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB convoca todas as Federações e entidades filiadas a se engajarem em uma forte articulação política junto aos parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na defesa de que  votem a favor da aprovação do PLP 21/2023.

O referido Projeto de Lei Complementar – de autoria da Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) – já foi aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público (saiba mais). O texto do projeto altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

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O Deputado Federal e Vice-líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, Alencar Santana (PT-SP), apoiador da proposta, alertou em suas redes sociais que o PLP 21/2023 está pronto para ser votado na CCJ. “Semana que vem este PL voltará à pauta nesta Comissão. Converse com seu deputado ou deputada de modo a ampliar o apoio a esse projeto tão importante aos servidores públicos, que arriscaram suas vidas e trabalharam em benefício de todos durante a pandemia”, solicitou o parlamentar.

Assista ao apelo do Deputado Alencar Santana:

Mais sobre o PLP 21/2023

A edição da Lei Complementar 173/20, feita pelo presidente Jair Bolsonaro durante o período da pandemia, previu uma série de contrapartidas que prejudicam os servidores públicos: como o congelamento dos prazos do cômputo do tempo de serviço público para todos os fins, inclusive para obtenção de valorização por tempo de serviço, como evoluções funcionais, quinquênios e sexta-parte.

Ocorre que todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios continuaram exercendo suas atividades e mantiveram em funcionamento todos os serviços públicos à disposição da população brasileira.

Deputada Luciene Cavalcante apresenta PLP 21/2023 apresenta sugestões para aprovação no Congresso Nacional

Dessa forma, a deputada professora Luciene Cavalcante apresentou o PL 21/2023 que tem como objetivo promover justiça aos servidores públicos concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Além disso, o projeto autoriza que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.

“Não vamos aceitar esse ataque aos direitos dos servidores. Os servidores e servidoras seguiram trabalhando, muitas vezes na linha de frente da pandemia, e merecem que esse tempo de serviço seja considerado em sua trajetória profissional”, reforçou a deputada Luciene Cavalcante, autora do Projeto de Lei.

Foto: Reprodução TV Câmara

Fonte: Secom/CSPB