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Manhuaçu: SINTRAM ganha ação na justiça e município é obrigado a pagar piso nacional do magistério

Em decisão recente proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o município de Manhuaçu terá de pagar o Piso Salarial Nacional aos profissionais do Magistério. A ação coletiva foi impetrada em 2016 pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (SINTRAM) por entender que a Lei Federal 11.738\2008 estava sendo descumprida e os profissionais não recebiam o piso e a remuneração pela atividade extraclasse. Na ação, o Sindicato pediu ainda o pagamento dos valores aos professores de educação básica, com correção monetária.
O piso salarial tornou-se devido a partir de 2021, mas foi constatado que o município não fazia o pagamento das diferenças. A jornada de trabalho do profissional do Magistério deve respeitar o limite máximo de 2\3 da carga horária, para o desempenho das atividades de interação com os educandos e 1\3 para atividade extraclasse.
Primeiramente houve a condenação na Comarca de Manhuaçu ao município: pagar cada profissional de ensino 1\3 da jornada trabalhada, assegurando o direito de compensação para cada caso, individualmente considerado. Em reexame necessário foi confirmada a sentença em quase sua totalidade, modificando o pagamento das horas extras pelo não cumprimento de jornada de 1/3 extraclasse ao caso concreto. O Tribunal de Justiça reconheceu todos os pedidos feitos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, determinando que o município implemente o pagamento do valor do vencimento básico, de acordo com a Lei Federal 11.738\2008.
Segundo o assessor jurídico do SINTRAM Dr. Glauber Vidal, a decisão atende todos os profissionais do Magistério e, agora, para receber, cada servidor deverá procurar o Sindicato com a ficha financeira de 2009 até a presente data, para ser feito o calculo do valor a receber. “Para nós foi uma grande vitória”, completou o assessor.
O SINTRAM aguarda outras decisões judiciais, principalmente a recontagem do tempo de suspensão durante a pandemia, para fins de Quinquênio e Férias-Prêmio. Essa ação valerá para todos os servidores do município”, explica Dr. Glauber Vidal.
Fonte: Assessoria de Imprensa\ SINTRAM