Teófilo Otoni: “O FUNDEB é nosso”; Assessoria Jurídica da Feserp Minas age e recursos do FUNDEB são regularizados
A Assessoria Jurídica da Feserp Minas em representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni – SINDISETO fez uma denúncia ao Ministério Público do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais em relação ao uso indevido da verba do FUNDEB ( Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A Administração Municipal usava os recursos do FUNDEB para fazer pagamento de direitos que não eram autorizados, que deveriam ser pelo fundo próprio. Diante do que foi exposto, a decisão do Tribunal de Contas foi favorável ao pedido, dando justiça aos servidores.
O assessor jurídico da Federação Dr. Eldbrendo Pereira, que fez a solicitação, esclareceu o caso: “O município estava fazendo gastos de maneira ilegítima, utilizando a verba de maneira ilegal. Nós fizemos a denúncia do FUNDEB, e por ser um fundo contábil foi assinado por uma contadora que analisou os documentos contábeis confirmando que, automaticamente, tinha o desvio. Eu fiz o parecer jurídico, denunciamos ao Ministério Público do Tribunal de Contas, que ratificou as informações do nosso pedido e mandou um processo direto ao Tribunal de Contas pedindo que fossem feitas as diligências adicionais pela Unidade Técnica junto à Prefeitura de Teofilo Otoni para analisar os desvios dos recursos do Fundeb na cidade.”, explicou.
Confira o trecho que valida o pedido da Assessoria Jurídica da Feserp Minas:
MPTC _Também considerei que parte dos apontamentos suscitados pelos denunciantes nas NI demandava a realização de diligências adicionais e o exame pela unidade técnica competente do TCE-MG.
9. Assim, nos termos do art. 4o, III, da Resolução MPC-MG no 14/20191, foi elaborada representação ao Tribunal de Contas, documento no 90010153002023, protocolizada em 14/9/2023 (…)
O SINDISETO junto aos servidores comemoram a conquista da entidade: “O FUNDEB é nosso!”.
A Feserp Minas faz coro à comemoração do Sindicato. E se coloca mais uma vez como entidade apoiadora dos seus associados na luta por condições justas frente aos governistas.
Imprensa Feserp Minas