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Pirapora: Sindipira propõe concessão de horário especial para servidores portadores de deficiência ou que tenham dependentes com deficiência

Na tarde da última quinta-feira, 29 de abril, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pirapora (Sindipira), a entidade apresentou ao Vereador Tom (Walisson Guimarães da Silva) demanda sobre a necessidade da concessão de horário especial para servidores públicos municipais que possuam deficiência e/ou tenham filhos, cônjuge ou dependentes deficientes e que, comprovadamente, tenham necessidades especiais.

Estiveram reunidos a Presidente do Sindipira, Ernaldina Sousa Silva Rodrigues, os advogados, Thalita Jéssica Sousa Sales e Thiago Brito Barbosa, a Diretora Financeira da entidade, Mônica Neres Ribeiro, o Diretor de Assuntos Intersetoriais, Adelson Pereira da Silva, e o Vereador Tom, este último acolheu a demanda com a promessa de apresentá-la por meio de Projeto de Lei na próxima reunião da Câmara Municipal.

Caso a demanda seja aceita e aprovada pela Câmara, a Lei 1.782/2005 terá alteração no Título II, Capítulo VI, para acrescentar ao art. 102:

A, concedendo o direito a horário especial ao servidor público municipal deficiente e/ou que tenha cônjuge/companheiro, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem exigência de compensação de horário.

Com isso, os servidores públicos municipais portadores de deficiência terão horário especial de expediente e redução da jornada de trabalho. A necessidade do benefício terá que ser comprovada por junta médica oficial. Sendo que a redução da jornada de trabalho será deferida na proporção das horas necessárias às terapias e tratamentos. O servidor não precisará compensar o horário concedido e não haverá redução no salário.

Vale ressaltar que o benefício contempla também os servidores que possuem cônjuge, filho ou dependente com alguma deficiência. Serão considerados dependentes do servidor, seus ascendentes ou descentes até 2º grau, que comprovem dependência econômica em relação a ele

O Sindipira através da ação reafirma seu compromisso com o servidor e promete permanecer reivindicando, fiscalizando e buscando a efetivação de direitos da categoria.

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