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FESERP-MG e CSB consideram inaceitáveis pontos da Lei do Direito de Greve no serviço público

site(Brasília – DF) – O presidente da FESERP-MG Cosme Nogueira – que também é diretor de Mobilização da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) – participou na tarde desta quinta-feira (20 de fevereiro) da Audiência Pública realizada no Senado Federal sobre a lei do direito de greve no setor público. A reunião contou com a presença do relator do processo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), do deputado federal Cândido Vaccareza (PT-SP), presidente da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos Constitucionais, e também das outras sete centrais sindicais. “O assunto é de grande interesse da categoria representada pela FESERP-MG e nos preocupa devido ao seu teor. A nossa Federação tinha a obrigação de estar aqui e contribuir para essa discussão e principalmente na não aceitação de pontos que, se aprovados, vão prejudicar enormemente direitos básicos do trabalhador”, disse Cosme Nogueira.

 

A posição da CSB é de questionamento aberto a alguns pontos polêmicos da proposta, que, na prática, vão inviabilizar os direitos dos servidores. Sendo assim, são considerado inaceitáveis as propostas: 1) de essencialidade de quase todos os serviços públicos; 2) da definição do percentual de trabalhadores que devem trabalhar durante a greve; 3) da criação de critérios para que os sindicatos possam deliberar greve (um ataque frontal à liberdade sindical); 4) a permissão ao Poder Judiciário de definir o fim da paralisação (num claro reflexo de judicialização do movimento); 5) de criminalização da greve, com a possibilidade de abertura de processo disciplinar caso o servidor não volte ao trabalho em 24h; 6) a previsão de multas aos sindicatos; 7) a suspensão sumária do pagamento e da contagem para tempo de serviço dos dias parados e 8) a permissão de contratação temporária de servidores durante a greve.

Na Audiência Pública o presidente do SINDIPOL-DF (Sindicato dos Policiais Federais, Distrito Federal) e diretor da Federação Nacional dos Policiais Militares Flávio Werneck Meneguelli falou em nome da CSB. “É absolutamente possível conjugar direito de greve, negociação coletiva e reposição salarial. Esse é o triplé que temos que perseguir, tendo como base a Convenção 151”, resumiu ele. “O que não é possível é uma categoria de servidores passar oito anos sem nenhum tipo de reajuste salarial, como é o caso dos policiais federais”, completou.

 

Ao final da Audiência Pública, e ouvidos um representante de cada central sindical, o senador Romero Jucá afirmou que a reunião “não tinha obrigação de esgotar o assunto”. Ele garantiu que vai colocar no papel as reivindicações e ponderações dos sindicalistas e que esse documento voltará até eles. “É muito provável que tenhamos outras reuniões como essas, com a participação de todos, antes do projeto ir à votação. Vamos ter uma relação de respeito e buscar a convergência”, disse.

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