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Notícias

Cruzília: SISMANT pede suspensão de pedágio aos servidores afetados pela LC 173/2020

Na tarde de segunda-feira (7), o presidente do SISMANT (Sindicato dos Servidores Públicos da Região da Mantiqueira), Luiz Cláudio protocolou no gabinete do prefeito de Cruzília um ofício pedindo a suspensão da cobrança de pedágio aos servidores que foram afetados pela Lei Complementar nº173/2020, retomando assim, os pagamentos de anuênios, triênios ,quinquênio e licença prêmio.
Em seu texto, a Lei Complementar que vigorou até 31 de dezembro de 2021, proibia a concessão de aumento aos servidores públicos, criação de cargo, emprego ou função que implicasse no aumento de despesa e crescimento de gastos com, pessoal no final do mandado dos gestores, para o cálculo de benefícios de anuênios, triênios, quinquênios e férias premio.
Agora, sem as restrições legais previstas por esta lei, os servidores públicos terão a possibilidade de receber os benefícios trabalhistas e o Poder Público terá a oportunidade de corrigir essa injustiça.
Fonte: Sismant

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